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Cluster: Impostos e reforma tributáriaTema: Gorjeta, taxa de serviço, delivery e nota fiscal: o fiscal do dia a diaPerguntas frequentes

Taxa de serviço, gorjeta, delivery e nota fiscal: as perguntas do dono de bar e restaurante

Taxa de serviço é obrigatória? Gorjeta é receita? Delivery, nota fiscal, CSOSN 500 e prazos do mês: respostas curtas, com fonte, para bar e restaurante.

Publicado em Atualizado em Por MenuWorks

Taxa de serviço, gorjeta, delivery e nota fiscal: as perguntas do dono de bar e restaurante

As dúvidas abaixo são as que mais aparecem no balcão quando o assunto é a taxa de serviço, a gorjeta da equipe, a venda pelo aplicativo e a nota de cada venda.

Cada resposta é curta e traz a fonte que a sustenta. Onde a regra depende da convenção coletiva da sua categoria ou do seu estado, está dito assim, porque inventar número nesse assunto sai caro.

A taxa de serviço é obrigatória para o cliente?

Não. Não existe lei federal que obrigue o consumidor a pagar os 10% da conta. Os Procons orientam que a taxa de serviço é facultativa e que impô-la ao cliente é prática abusiva. Como prática recomendada, e não como regra geral, vale informar o percentual e o caráter opcional no cardápio, no cartaz e na comanda. A exigência de aviso por lei depende do município: Campinas, por exemplo, tem lei própria sobre o aviso, e isso não vale para o país inteiro. Fonte: Procon Campinas e Código de Defesa do Consumidor, art. 39.

A gorjeta é receita do restaurante?

Não. A CLT chama de gorjeta tanto o valor que o cliente entrega espontaneamente ao empregado quanto o que a casa cobra na conta como adicional, a qualquer título, e que é destinado à distribuição aos empregados. Os 10% da nota entram na segunda hipótese. A gorjeta integra a remuneração do empregado, e por isso não é receita própria da casa. Como a divisão entre a equipe é feita depende da convenção ou do acordo coletivo da sua categoria: confira o instrumento com o contador e com o sindicato. Fonte: artigo 457 da CLT, § 3º.

O restaurante pode reter uma parte da gorjeta?

Depende do instrumento coletivo da sua categoria. O texto vigente da CLT não traz uma regra federal que diga se a casa pode reter parte da gorjeta, nem quanto. O art. 611-A, inciso IX, admite que convenção ou acordo coletivo tratem de gorjeta, e é ali que a regra aparece, quando existe. Se você não encontrou essa previsão, não retenha por conta própria: leve a dúvida ao contador e ao sindicato. Fonte: CLT, arts. 457 e 611-A, IX.

Quanto o restaurante pode reter da gorjeta?

Não há percentual federal fixo para citar. Você pode ter lido tetos de 20% para o Simples Nacional e de 33% para os demais regimes, mas esses números vêm de parágrafos do art. 457 incluídos pela Lei 13.419/2017 que não estão vigentes na CLT compilada, e por isso não valem como regra federal. O percentual que vale na sua casa é o do instrumento coletivo da categoria, quando houver: peça o texto ao sindicato e confirme com o contador. Fonte: CLT compilada, art. 457.

A gorjeta entra no faturamento do Simples Nacional?

Pela decisão do Superior Tribunal de Justiça e pela posição atual da Fazenda, a gorjeta repassada integralmente aos trabalhadores não entra. A Receita já entendeu o contrário, mas o tribunal decidiu nas duas turmas de direito público que a gorjeta tem natureza salarial, e em agosto de 2025 a PGFN incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, o que faz a Receita deixar de lançar o tributo. Em agosto de 2026 a Resolução CGSN 190/2026 escreveu a regra, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027: a gorjeta integralmente repassada fica fora da receita bruta, e a que não for integralmente repassada entra. Se a casa retém parte, a condição de repasse integral não é atendida. Fonte: regra do Simples Nacional compilada, em vigor a partir de 1º/01/2027.

O delivery por aplicativo paga imposto sobre o valor cheio?

Sim. A venda pelo aplicativo é venda do próprio restaurante, e a receita bruta é o valor cheio pago pelo cliente. Frete e comissão da plataforma não podem ser excluídos da base do Simples, por falta de previsão legal. A comissão é despesa da operação, e não abatimento do faturamento que você declara. Fonte: Solução de Consulta Cosit 143/2021, que é uma resposta oficial da Receita a uma dúvida de contribuinte.

Preciso emitir nota fiscal na venda pelo aplicativo?

Sim. A venda por aplicativo precisa de documento fiscal. Ele pode ser a NFC-e, modelo 65, que é a nota fiscal ao consumidor emitida na hora pelo PDV, ou a NF-e, conforme a regra do seu estado. Dispensa, contingência e prazo para cancelar a nota também dependem das regras da Sefaz do estado, e quem confirma o caso da sua casa é o contador. Fonte: legislação estadual de documentos fiscais eletrônicos.

O que é o CSOSN 500 na nota?

É o código que diz, na nota, como o ICMS daquele item foi tratado, e o 500 corresponde ao ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação. Substituição tributária é o ICMS já pago pela fábrica ou pelo distribuidor, o que acontece com cerveja, refrigerante, água e energético. A receita dessas bebidas é informada em separado na declaração mensal do Simples. Fonte: Ajuste SINIEF 07/2005 e a tabela do CSOSN.

Quais são os prazos fiscais do mês de um bar no Simples?

São duas datas. Até o dia 15 vai a folha no eSocial, o sistema onde a folha é informada ao governo. Até o dia 20 vão o PGDAS-D, a declaração mensal do Simples, o DAS, a guia única, e o FGTS pelo FGTS Digital, o sistema onde o FGTS é pago. Uma vez por ano há a DEFIS, a declaração anual do Simples, até 31 de março. Fonte: Resolução CGSN 140/2018, Manual de Orientação do eSocial e Lei 8.036/1990. O detalhe de como o valor do DAS é calculado está no material "Simples Nacional para bar e restaurante: como a alíquota é calculada (com a tabela do Anexo I e três exemplos)".

Atrasar a declaração mensal do Simples dá multa?

Sim, desde 1º de janeiro de 2026. O atraso do PGDAS-D gera multa de 2% ao mês ou fração sobre os tributos declarados, com teto de 20% e mínimo de R$ 50 por mês. Ela cai pela metade na entrega espontânea, feita antes de qualquer procedimento de ofício, e fica em 75% do valor se a entrega ocorrer no prazo da intimação. Fonte: Lei Complementar 123/2006, art. 38-A, e Resolução CGSN 140/2018.

A gorjeta integra a remuneração do empregado?

Sim. O art. 457 da CLT inclui na remuneração as gorjetas que o empregado receber. O registro na folha e no eSocial segue as rubricas e os leiautes oficiais do sistema, e a convenção ou o acordo coletivo da categoria pode disciplinar critérios e valores. Na dúvida sobre como lançar na sua folha, confirme com o contador. Fonte: CLT, art. 457 e Manual de Orientação do eSocial.

A gorjeta entra no FGTS, nas horas extras e no aviso prévio?

Entra no FGTS, porque é remuneração e o art. 15 da Lei 8.036/1990 manda incidir o FGTS sobre ela. Não entra na base de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, e isso está fixado na Súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo Súmula uma orientação firmada por um tribunal. Fonte: Súmula 354 do TST e Lei 8.036/1990, art. 15.

Ainda dá para emitir CF-e-SAT em São Paulo?

Não. O CF-e-SAT, o cupom fiscal antigo do estado, deixou de ser emitido em 1º de janeiro de 2026. O varejo paulista passou a emitir NFC-e ou NF-e. Fonte: Portaria SRE 79/2024, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

O que muda na gorjeta com a reforma tributária?

Pela Lei Complementar 214/2025, fica fora da base do IBS e da CBS a gorjeta repassada integralmente ao empregado, ressalvada a retenção determinada por lei, até 15% do valor do fornecimento; acima disso, a exclusão não se aplica. O calendário completo da mudança está no "Guia da reforma tributária para bares e restaurantes: de 2026 a 2033 sem susto", deste mesmo cluster. Fonte: Lei Complementar 214/2025, art. 274.

Para levar tudo isso ao fechamento do mês, o checklist "O fechamento fiscal do mês em 12 itens" deste pacote reúne cada item numa folha só.

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